O  USUÁRIO  reconhece como sendo de titularidade exclusiva de  NAIARA MORAES todos os  direitos autorais  e de  propriedade  intelectual , sobre o  software  e tecnologia disponibilizados, em território nacional e internacionalmente,  comprometendo-se a observar, respeitar, e fazer cumprir,  por si, por seus prepostos e terceiros, todos os requisitos, obrigações e responsabilidades previstas nesse instrumento, declarando sua  compreensão e ciência inequívoca a respeito dos mesmos.

 

RECOMENDAMOS QUE ESTE DOCUMENTO SEJA LIDO COM ATENÇÃO. NELE ESTÁ DESCRITA A FORMA COMO SÃO TRATADAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS FORNECIDAS POR VOCÊ PARA ACESSAR NOSSO SITE E UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS, BEM COMO AS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS, EM SI.

 

AO LER O TEXTO ABAIXO E CLICAR EM  “LI E ACEITO”,  VOCÊ AFIRMA CONHECER E ENTENDER OS TERMOS E CONDIÇÕES DOS PRESENTES TERMOS DE USO, CONCORDANDO ESTAR VINCULADO ÀS SUAS CONDIÇÕES DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA.

 

CAPÍTULO I – OBJETO

 

Arte. 1º . O presente instrumento tem por objetivo regular as condições pelas quais o  USUÁRIO  pode utilizar os serviços disponibilizados por  NAIARA MORAES,  por meio de licença de uso de  software,  prestados na modalidade  Software as  a  Service  – SaaS, concedido ao  USUÁRIO  em caráter  (i)  pessoal ,  (ii)  intransferível,  (iii)  não exclusivo;  (iv)  gratuito ou oneroso; e  (v)  provisório.

https://naiaramorais.com.br

• 1°. NÃO compreende o objeto da licença:

1. a) A  cessão ou licenciamento de propriedade intelectual, direitos patrimoniais e morais sobre os Softwares/Plataforma, a qualquer título, mas tão-somente a licença de uso;
2. b) A  cessão ou licença sobre direitos de propriedade industrial sobre marcas e elementos gráficos, etc.;
3. c) A outorga de direito a sublicenciamento, engenharia reversa, adaptação, tradução do código fonte;
4. d) A  prestação de serviços de qualquer natureza por parte de  NAIARA MORAES ao USUÁRIO,  salvo aqueles expressamente previstos neste contrato;
5. e) A disponibilização de programas e equipamentos necessários para o acesso aos Softwares/Plataforma;

 

Arte. 2°.  A licença de uso refere-se à  Plataforma de Gerenciamento de Consentimento  –  CMP  desenvolvida por  NAIARA MORAES,  comercialmente chamada de  “Plataforma NAIARA MORAES” ou “Ferramenta NAIARA MORAES”  ou simplesmente  “APP NAIARA MORAES”,  cujo acesso é disponibilizado em favor do  USUÁRIO  por meio de contas  (“login”  ou  “logins”)  e senhas de acesso, cadastradas na base de dados de  NAIARA MORAES.  A partir da  Plataforma NAIARA MORAES  é possível:

 

1. a) gerenciar as configurações possíveis para preferência dos internautas (doravante “titulares”) que visitam os  sites  (versões  web  e/ou  mobile}  do  USUÁRIO;

 

1. b) manter registros de manifestação dos titulares quanto ao consentimento outorgado para o tratamento de dados pessoais, ou da revogação da assinatura; e

 

1. e) Acompanhar o gerenciamento da “Adequação à LGPD”, o que permitirá que o  USUÁRIO visualize todos os projetos de adequação atrelados à sua conta, bem como seu status e prazos de execução, cadeias de custódia e engajamento dos tempos de execução internos e Externamente, além do tratamento adequado de seus dados em conformidade com a LEI 13.709/2018 (LGPD), poderá solicitar ao encarregado de dados de NAIARA MORAES para: mover, excluir, solicitar, ver, excluir, portabilizar e editar .

 

Arte. 3°.  É considerado como  USUÁRIO:  (i)  A pessoa física ou jurídica contratante dos serviços prestados por  NAIARA MORAES,  a quem se outorga a licença de uso do Software acima descrito, conforme as condições do presente instrumento; e  (ii)  Qualquer pessoa, autorizada ou não, que utilize o software referido em nome do Contratante/Licenciado mediante inserção de  login  e senha válidas.

 

CAPÍTULO II – DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

Arte. 4°.  Consideram-se contratados os serviços prestados por  NAIARA MORAES,  por parte do  USUÁRIO,  a partir da conclusão dos seguintes atos:  (i)  cadastro e  (ii)  aceite dos Termos de Uso e Política de Privacidade, com a assinatura eletrônica do  USUÁRIO,  e ainda firma que será colhida por certificação privada, via plataforma de assinatura eletrônica de documentos.

 

• 1°. O USUÁRIO, manifesta, neste ato, expressamente sua concordância com a utilização da plataforma escolhida por NAIARA MORAES para assinatura eletrônica deste instrumento.

 

Arte. 5°.  A relação entre as partes vigorará por prazo determinado, e os serviços serão prestados em favor do  USUÁRIO  a partir da contratação até a solicitação de cancelamento dos serviços, a ser formalizada pelo  USUÁRIO  via Plataforma ou por meio de contato por  e-mail,  por escrito. Com a solicitação de cancelamento, os serviços (e, consequentemente, o acesso à Plataforma) serão interrompidos a partir do último dia do mês em que foi formulada a solicitação do  USUÁRIO.

 

Arte. 6°.  Cabe ao  USUÁRIO  fazer a opção pelo plano escolhido para utilização dos serviços prestados pela  NAIARA MORAES ,  conforme planos disponíveis no momento da contratação, conforme contratos acordados no  site  https://dpomax.com.br ,  na própria  Plataforma NAIARA MORAES,  ou em Proposta Comercial enviado diretamente por vendedor autorizado, que levará em conta a seguinte volumetria:  (i)  o número de visitantes únicos;  (ii)  o número de  sites;  e  (iii)  a quantidade de funcionários .

 

• 1°. Eventuais alterações de plano solicitadas pelo USUÁRIO  serão processadas apenas no mês seguinte ao da solicitação.

 

Arte. 7°.  Embora não seja necessário o cancelamento dos serviços, os serviços serão prestados regularmente, sendo plenamente exigíveis os pagamentos previstos neste instrumento, ainda que o  USUÁRIO  não os utilize por qualquer motivo.

 

CAPÍTULO III – DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS

 

Arte. 8°.  Pela prestação dos serviços, a  NAIARA MORAES fará jus ao valor mensal correspondente ao plano escolhido pelo  USUÁRIO.

 

• 1°. O valor mensal dos planos será reajustado após o período de 12 (doze) meses, contado dos dados da contratação, com base no índice IPCA/IBGE, conforme variação inflacionária registrada no período correspondente, ou, na sua falta, outro índice que venha a substituí-lo, conforme determinação legal do Governo Federal;

 

• 2°. Sem prejuízo ao disposto no §1º acima, a NAIARA MORAES   poderá promover a alteração no valor dos planos, ou  USUÁRIO,  manifesta, neste ato, expressamente sua concordância com a utilização da plataforma escolhida por  NAIARA MORAES   para assinatura eletrônica deste instrumento.

 

Arte. 9°. O USUÁRIO,  sob sua exclusiva responsabilidade, deverá cadastrar-se e habilitar diretamente via Plataforma o meio e a forma de pagamento desejada para permitir a cobrança dos valores devidos pela prestação dos serviços.

 

Arte. 10.  O inadimplência ou pagamento após o vencimento de quaisquer das faturas emitidas por  NAIARA MORAES   e seus débitos, implicará em multa moratória no valor de 2% (dois por cento) do valor devido, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, adicionais ao valor da cobrança.

 

CAPÍTULO IV – DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS

 

Arte. 11. A NAIARA MORAES   poderá, a seu exclusivo critério, interromper os serviços ao  USUÁRIO  nas seguintes situações:

 

1. a) Inadimplemento de quaisquer das prestações devidas a  NAIARA MORAES   por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem prejuízo da cobrança dos valores inadimplentes, correção de comissão, juros de mora e ordens previstas neste instrumento;
2. b) Violação de qualquer disposição dos presentes Termos de Uso, ou Política de Privacidade da

NAIARA MORAES;

1. c) Utilização da Plataforma, dados e/ou informações para finalidades à lei, moral ou bons costumes;
2. d) Em caso de decretação de falência, insolvência ou recuperação extrajudicial do  USUÁRIO.

 

Arte. 12.  Uma vez interrompidos os serviços, caso inviável sanar a irregularidade, ou caso após provocação de  NAIARA MORAES, o USUÁRIO  não promove os atos necessários para regularizar a irregularidade, considerar-se-á rescindido de pleno direito o contrato firmado entre as partes.

 

Arte. 13.  As partes estabelecem como  Acordo de Nível de Serviço  –  SLA  que a  NAIARA MORAES deve manter a  Plataforma NAIARA MORAES  disponível para acesso pelo período mínimo de 99% (noventa e nove por cento) do tempo em que permaneça vigente a relação entre as partes, não se considerando como interrupção o 1% (um por cento) excluído do SLA;

 

CAPÍTULO V – DAS RESPONSABILIDADES

 

Arte. 14. OS  SOFTWARES  E SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS PELA NAIARA MORAES “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, SEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS, NÃO PREVISTAS NOS PRESENTES TERMOS DE USO. ESPECIFICAMENTE, O NOSSO SERVIÇO PODE NÃO ESTAR LIVRE DE INTERRUPÇÕES OU ERROS. O USUÁRIO RENUNCIA A TODAS E QUAISQUER INDENIZAÇÕES POR DANOS INDIRETOS, MORAIS E MATERIAIS CONTRA A NAIARA MORAES. A NAIARA MORAES NÃO É RESPONSÁVEL PELA QUALIDADE DA CONEXÃO COM DE INTERNET, TAMPOUCO PELOS EQUIPAMENTOS,  SOFTWARES  (ATUALIZADOS OU NÃO), E INFRAESTRUTURA TÉCNICA DE REDE E SEGURANÇA CIBERNÉTICA DO USUÁRIO.

 

Arte. 15. O USUÁRIO  reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade os atos praticados por seus prepostos no uso dos Softwares/Plataforma, bem como para determinar se estes são condizentes com os resultados esperados, não se responsabilizando a  NAIARA MORAES   por quaisquer atos realizados pelo  USUÁRIO,  tampouco pelas informações por ele cadastradas.

 

CAPÍTULO VI – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

Arte. 16. O USUÁRIO, neste ato autoriza o tratamento de seus dados pessoais, bem como de terceiros por ele livremente cadastrados na Plataforma, responsabilizando-se o USUÁRIO perante NAIARA MORAES pela regularidade e licitude do compartilhamento de tais dados.

 

Art.17. O USUÁRIO  autoriza que a  NAIARA MORAES   não detém qualquer responsabilidade sobre eventuais dados pessoais coletados e tratados pelo  USUÁRIO  e/ou terceiros que possuam acesso a tais dados, inclusive sobre aqueles armazenados no  Software  licenciado. No entanto, em caso de requisição formal por qualquer autoridade competente ou parte legítima, ou em virtude de obrigações legais ou normativas, poderá a  NAIARA MORAES   prestar as informações e divulgar os dados requisitados, independentemente da autorização dos respectivos titulares, ficando desobrigada de comunicar e /ou notificá-los a respeito.

 

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Arte. 18. O USUÁRIO  é responsável por atualizar e manter exatas todas as informações fornecidas a  NAIARA MORAES

relacionado à sua conta, bem como pelos dados bancários fornecidos para viabilizar o pagamento dos serviços.

 

Arte. 19. A NAIARA MORAES  poderá alterar os presentes Termos de Uso sempre que necessário. Eventuais alterações serão comunicadas ao Usuário com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência antes que as alterações sejam aplicadas a você. A qualquer momento, a NAIARA MORAES  poderá ceder ou transferir nosso contrato com você, inclusive nossos direitos e obrigações associadas. Você concorda em cooperar com NAIARA MORAES  nessas cessões ou transferências.

 

Arte. 20. A NAIARA MORAES poderá enviar informações relacionadas ao  USUÁRIO  (autorizações de pagamento, cobranças, alterações de senha ou forma de pagamento, mensagens de confirmação, notificações, entre outros) somente em formato eletrônico como, por exemplo, por meio de e-mails para o endereço fornecido durante a inscrição.

 

Arte. 21.  Qualquer tolerância ou concessão da  NAIARA MORAES em relação ao  USUÁRIO,  não importará em renúncia, novação ou alteração tácita ou expressa e nem a impedirá de, a qualquer tempo, exigir o cumprimento do quanto ajustado neste instrumento.

 

Arte. 22.  Os Termos de Uso da  NAIARA MORAES aplicam-se exclusivamente aos serviços por ela prestados, não se responsabilizando a  NAIARA MORAES   por outros serviços eventualmente regulados por outros instrumentos de terceiros equivalentes e opcionais, que não integrem este documento.

 Arte. 23.  Os presentes Termos de Uso serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, aplicando-se supletivamente o Código Civil Brasileiro aos casos omissos neste instrumento;